iStock O Parlamento Europeu aprovou uma nova lei sobre “direito à reparação”, que clarifica as obrigações dos fabricantes de reparar bens e incentiva os consumidores a alargar o ciclo de vida dos produtos através da reparação.
Obrigação de reparação
De acordo com o comunicado de imprensa, as novas regras garantem que os fabricantes prestam serviços de reparação atempados e economicamente viáveis e informem os consumidores sobre os seus direitos neste setor.
“Os bens reparados ao abrigo da garantia vão beneficiar de uma extensão adicional de um ano da garantia legal, incentivando ainda mais os consumidores a optarem pela reparação em vez da substituição”, refere o comunicado.
Segundo a comunicação, mesmo após o término da garantia legal, o fabricante continua a ser obrigado a reparar produtos domésticos comuns, “que são tecnicamente reparáveis ao abrigo da legislação da União Europeia (UE)”, tais como as máquinas de lavar roupa, aspiradores e telemóveis.
A lista de categorias de produtos pode ser alargada ao longo do tempo, avança a entidade europeia, que explica também que os consumidores podem pedir emprestado um aparelho enquanto o seu estiver a ser reparado. Caso não tenha reparo, poderá ser-lhes fornecido um produto recondicionado.
Informações sobre as condições e serviços de reparação
O comunicado do Parlamento salienta ainda que para facilitar o processo de reparação, será criada uma plataforma digital europeia com secções nacionais, a fim de ajudar os consumidores a encontrar facilmente oficinas de reparação locais, vendedores de bens recondicionados, compradores de artigos defeituosos ou iniciativas de reparação de base comunitária.
Além disso, pode também vir a ser disponibilizado aos consumidores um formulário europeu de informações para apoiar, avaliar e comparar relativamente aos serviços de reparação (especificando a natureza do defeito, o preço e a duração da reparação).
Revitalizar o mercado da reparação
De acordo com o comunicado, os fabricantes terão de fornecer peças sobresselentes e ferramentas a um preço razoável e serão proibidos de recorrer a cláusulas contratuais, técnicas de hardware ou software que impeçam a reparação.
Neste sentido, não podem também impedir o uso de peças sobresselentes em segunda mão ou impressas em 3D por oficinas de reparação independentes, nem se recusar a reparar um produto apenas por razões económicas ou por este ter sido previamente reparado por outra pessoa, esclarece a comunicação da entidade europeia.
Promover a reparação a preços acessíveis
Segundo o Parlamento Europeu, a fim de tornar as reparações mais acessíveis, cada Estado-Membro terá de aplicar, pelo menos, uma medida para promover a reparação, como vales e fundos de reparação, realizar campanhas de informação, oferecer cursos de reparação ou apoiar espaços de reparação de base comunitária.
“O direito dos consumidores à reparação de produtos tornar-se-á agora uma realidade. Será mais fácil e mais barato reparar em vez de comprar objetos novos e caros. É uma conquista significativa para o Parlamento e para o seu compromisso de capacitar os consumidores na luta contra as alterações climáticas”, referiu o relator alemão René Repasi.
E continua: “a nova legislação prorroga as garantias jurídicas por 12 meses quando se opta pela reparação, proporciona um melhor acesso a peças sobresselentes e assegura uma reparação mais fácil, mais barata e mais rápida”.
