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Julho – O mês das mudanças sustentáveis

O mês de julho começou e com ele vieram várias mudanças ao nível da sustentabilidade, esperadas já há algum tempo. Da aviação à restauração existem novidades, mas sempre com impacto no consumidor final.

A principal novidade é a entrada em vigor de nova legislação em relação ao plástico [1]. Mas o que realmente muda a partir de julho?  De acordo com o comunicado do Ministério do Ambiente e da Ação Climática [2] entram em vigor as seguintes alterações:

1 – Decreto-Lei 102-D, de 10 de dezembro [3], que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduo

2 – Lei 76 da Assembleia da República [4], que deveria ter entrado em vigor no ano passado, tendo sido o prazo de adaptação alterado para 1 de julho, para alguns dos operadores (neste caso, para a restauração sedentária)

Diretiva Europeia de Plásticos de Uso Único

A estes dois documentos, falta juntar o Diploma que transpõe a Diretiva Europeia de Plásticos de Uso Único [5], que deveria entrar também em vigor no dia 3 de julho, mas que ainda não foi publicado em Diário da República. Desse modo, a ANP|WWF [6], a Sciaena [7] e a ZERO [8] consideram, em comunicado conjunto [9], que muda “essencialmente, pouca coisa”. Mas mesmo assim os consumidores passam a ter novos direitos garantidos”, explicam.

Quanto a este diploma, o Ministério do Ambiente e Ação Climática revela que “já entrou em circuito legislativo, foi objeto de consulta pública e espera-se que seja aprovado a breve trecho para depois ser promulgado e publicado. Esta transposição irá harmonizar algumas das disposições introduzidas em vários momentos pelos diplomas referidos”.

Este diploma prevê:

Críticas dos ambientalistas

A ANP|WWF, a Sciaena e a ZERO consideram que a transposição da diretiva europeia “fica aquém do necessário”. Na sua opinião, os objetivos de redução previstos para os copos para bebidas e os recipientes para alimentos (por exemplo no pronto a comer) “são pouco ambiciosos “– proposta de 30% de redução até final de 2026 e de 50% até final de 2030, por relação ao consumo em 2022.

“Objetivos de redução aplicam-se apenas a produtos feitos de plástico, traduzindo-se num ganho ambiental nulo, já que nada faz para travar a substituição de materiais (isto é, o que era de plástico pode passar a ser produzido noutro material igualmente descartável), quando devia promover a redução da produção de resíduos e do impacte ambiental do modelo do descartável, independentemente do tipo de material”, explicam as associações.

“As derrogações propostas para as proibições de utilização de determinados produtos (pratos, talheres, palhas, agitadores, recipientes para alimentos em poliestireno expandido, etc.) são contrárias à Diretiva, e não têm justificação, visto que há dois anos que todos os operadores têm conhecimento que a proibição irá entrar em vigor”, defendem a ANP|WWF, a Sciaena e a ZERO

A obrigatoriedade de utilização de louça reutilizável em todos os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, nos casos de venda para consumo no local, está prevista, “incompreensivelmente” apenas para janeiro de 2024, declaram ainda.

Críticas do retalho e distribuição

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED [10]) afirma, em comunicado, que, uma vez que a comercialização dos plásticos de uso único não está proibida nos espaços comerciais os termos da diretiva, “é urgente clarificar a legislação nacional em harmonia com as diretrizes europeias”.

O diretor-geral da APED, Gonçalo Lobo Xavier, considera que “esta situação está a gerar constrangimentos aos operadores económicos e dúvidas nos consumidores. APED considera que apesar de todo o trabalho que o sector tem feito na área dos plásticos, estes atrasos na clarificação da legislação criam incertezas desnecessárias à atividade das empresas do sector”.

Relativamente a este aspeto, a secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, em entrevista ao portal Eco [11], explicou que a partir do momento da transposição da diretiva “passará a ser proibida a colocação no mercado destes produtos, mas não a sua comercialização. Significa que não podem ser colocado mais destes produtos para venda grossista, haverá é um escoamento do stock que já existe até desaparecer por completo, porque não vamos pegar nele e metê-lo no aterro. Os produtos vão continuar a existir, mas a oferta vai ser estancada, vai ser fechada a torneira a montante”.

Taxa de carbono nas viagens

Uma das outras grandes mudanças no mês de julho é a implementação de uma taxa de carbono em viagens de avião e barco. A partir de hoje, dia 1 de julho, é cobrada uma taxa de dois euros, valor que reverte para o Fundo Ambiental, assim como para outras ações de financiamento na ferrovia e na redução de emissões poluentes. A medida está prevista no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), informa o portal Eco [12].

Na altura da aprovação, a companhia aérea Easyjet havia até afirmado, em carta enviada ao primeiro-ministro e aos partidos, que a taxa teria “um custo elevado para a mobilidade”, informa o mesmo portal noticioso [13].

“Apoiamos medidas para reduzir o impacto da aviação no ambiente”, garantiu a transportadora, assegurando, no entanto, “que uma ecotaxa como esta, proposta numa alteração ao OE2021, não apenas expõe a indústria a mais dificuldades financeiras no meio da atual crise covid-19, mas também não dá a resposta necessária aos desafios ambientais”.

Na carta, assinada pelo diretor da easyJet Portugal, José Lopes, a empresa defendeu que “um imposto na aviação sobre cada passageiro não é a abordagem certa, pois não oferece incentivos para as companhias aéreas ou passageiros melhorarem a eficiência do carbono nos seus voos, como confirmado pelo Eurocontrol num artigo de outubro de 2020, que revela que os impostos têm pouco impacto sobre as emissões”.

Apesar da contestação, a medida foi aprovada. A taxa aplica-se “sobre os navios de passageiros (…) que atraquem nos terminais localizados em território de Portugal continental”,refere a portaria [14] publicada a 16 de fevereiro em Diário da República.

Além disso, crianças com menos de dois anos e tripulantes dos navios de passageiros ficam isentos desta taxa, enquanto navios de passageiros que façam operação de turnaround nos portos nacionais beneficiam de um desconto de 50%, informa o mesmo documento.

Nas viagens aéreas, esta taxa de carbono aplica-se “sobre os bilhetes do transporte aéreo comercial de passageiros com partida dos aeroportos e aeródromos situados em território português”. Abrange ainda contratos de transporte realizados mediante a compra de bilhetes de avião, reservas de pacotes de férias ou a atribuição de voos bónus através de um sistema de prémios.

A portaria refere que, “no caso de um voo comercializado numa única transação legal, que envolva várias etapas operadas por diferentes transportadoras aéreas, a taxa é cobrada pela transportadora aérea que opera a partida de Portugal“. Caso o voo sobre o qual incide a taxa seja comercializado por várias transportadoras aéreas, a “cobrança é realizada pela transportadora que, de facto, opera o voo”.

Ficam isentos desta taxa crianças com menos de dois anos, os passageiros de voos com destino nos aeroportos e aeródromos situados na Madeira e nos Açores, com destino ao território nacional e partida nos aeroportos e aeródromos situados na Madeira e nos Açores, e aqueles que, “por motivos de ordem técnica, meteorológica ou contingência similar, sejam forçados a aterrar num aeroporto ou aeródromo situado em território português”.