Segundo a presidente da APOL, Carla Fernandes, a portaria, de 24 de janeiro, levanta questões de “falta de exequibilidade” que criam “dificuldades acrescidas às empresas cumpridoras, que assim não sabem como cumprir as suas obrigações”.
Na reunião, a direção da Associação começou por transmitir as suas dúvidas quanto à prossecução dos objetivos de combate à evasão fiscal através das alterações promovidas pela portaria 22-A/2012, relativamente aos documentos de transporte.
A Secretaria de Estado demonstrou compreensão pelos pontos de vista apresentados pela APOL e expressou a sua intenção de ponderá-los, em sede de revisão das regras de faturação emitida eletronicamente. Ficou ainda em aberto a possibilidade, ao dispor de qualquer contribuinte, de “solicitar a emissão de uma informação vinculativa para esclarecer tudo o que tenha a ver com a interpretação e aplicação da portaria, colocando as questões em sede de análise administrativa-tributária”, sublinha a APOL em comunicado.
