Desde que o Decreto-lei foi publicado em Diário da República que se aguardava a publicação de uma portaria para definir o funcionamento da comunicação eletrónica do transporte de mercadorias. O diploma foi finalmente divulgado e prevê um adiamento da aplicação da lei, tal como foi pedido pela Confederação da Indústria Portuguesa.
De acordo com o documento, o diploma é agora adiado para julho para permitir “uma melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação, e por razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão eletrónica de dados”.
Os camiões que circulam em Portugal, com a nova lei, terão de comunicar previamente à Autoridade Tributária (AT) qualquer transporte. A AT tem, por sua vez, de emitir um código que depois é incluído no documento de transporte
Na portaria, publicada esta terça-feira, a Federação Nacional das Cooperativas de Produtores de Leite (Fenalac) viu concretizado um pedido de exceção para o caso do leite. A versão inicial previa a obrigação de comunicar previamente o transporte, medida “impraticável no setor do leite” e que poderia pôr em risco o abastecimento ao mercado nacional. Em declarações ao jornal Público, Fernando Cardoso, secretário-geral da Fenalac diz que à partida a comunicação prévia terá de ser feita pelo comprador do leite, e não pelo produtor. “O comprador indica a lista de produtores a quem recolhe leite e o camião, à medida que faz a recolha, identifica os produtores, quantidades, dia e hora da carga. Só depois há uma comunicação – feita pelo comprador – à Autoridade Tributária destas quantidades”, explica.
