Segundo o documento publicado em DR, a DGPM vai suceder nas atribuições do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), no domínio da “definição de orientações estratégicas para as vertentes dos transportes marítimos, navegabilidade, segurança marítima e portuária”.
Assim a DGPM tem por missão “desenvolver, avaliar e atualizar a Estratégia Nacional para o Mar (ENM), elaborar e propor a política nacional, domar nas sua diversas vertentes planear e ordenar o espaço marítimo nos seus diferentes usos e atividades, acompanhar e participar no desenvolvimento da Política Marítima Integrada da União Europeia e promover a cooperação nacional e internacional no âmbito do mar”. Outras das atribuições que compete à DGPM é o apoio que dará no desenvolvimento e coordenação “da política de ensino e formação no âmbito do setor das pescas, da náutica, dos portos e do transporte marítimo e do conhecimento, investigação e desenvolvimento do mar”.
Este decreto regulamentar entra em vigor já a partir do dia 1 de fevereiro.
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