Dívidas ao Estado impedem descontos nas antigas Scut

Empresas criadoras de emprego podem estar livres de TSU

As empresas do setor de transporte rodoviário de mercadorias com dívidas ao fisco ou à Segurança Social não terão acesso a descontos previstos nas antigas autoestradas sem custos para os utilizadores (Scut).

Segundo o Diário Económico, “a situação tributária e contributiva regularizada” é um dos critérios que o Governo se prepara para introduzir na portaria que fixará os critérios do regime de modulação horária para os pesados de mercadorias.

Em causa estão descontos sobre o valor das portagens de 10% no período diurno e 25% no período noturno.

“Para beneficiar do regime de descontos, as empresas a que pertencem os veículos de matrícula nacional devem ter a situação tributária e contributiva regularizada, mediante a apresentação de uma declaração de inexistência de dívida à administração fiscal ou à Segurança Social”, avança fonte governamental àquela publicação.

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