O Parlamento Europeu está contra a proposta da Comissão Europeia de eliminação progressiva da pesca de arrasto de fundo nas áreas marinhas protegidas até 2030. Entenda o que está em causa.
A proposta da Comissão Europeia
Quarenta anos após a criação da política comum das pescas e dez após a sua última revisão, a Comissão Europeia apresentou, em fevereiro de 2023, um “Pacto para as Pescas e os Oceanos”, que incluia uma avaliação da execução da política das pescas, um plano de ação para recuperar o ambiente marinho e um relatório sobre as regras da organização do mercado.
A Comissão propôs reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e apontar para um setor com impacto neutro no clima.
Uma das ações-chave era a criação de uma parceria para a transição energética no setor das pescas e da aquicultura da UE, que reunirá todas as partes interessadas. A Comissão também queria colmatar as lacunas relativas à transferência de tecnologia dos domínios da investigação e da inovação para a sua aplicação.
Relativamente à proteção dos ecossistemas marinhos, apresentou um plano para diminuir o impacto negativo das atividades de pesca, em especial através da perturbação dos fundos marinhos, das capturas acessórias de espécies sensíveis e dos efeitos nas cadeias alimentares marinhas.
Nesse sentido, a Comissão Europeia convidava os estados-membros a tomarem medidas de conservação das pescas para proteger e gerir eficazmente as zonas marinhas protegidas (ZMP), com um calendário preciso. Estes esforços deveriam incluir a proteção das zonas de desova e alevinagem, a redução das taxas de mortalidade por pesca e a recuperação de zonas vitais para espécies e habitats sensíveis.
O plano também visava reduzir o impacto da pesca nos fundos marinhos. Por conseguinte, convidava os países a proporem recomendações comuns e a tomarem medidas nacionais para eliminar progressivamente a pesca pelo fundo com artes móveis em todas as zonas marinhas protegidas até 2030, o mais tardar, e a proibi-la em todas as zonas marinhas protegidas recém-criadas.
As primeiras medidas deviam de ser tomadas até março de 2024 no respeitante aos sítios Natura 2000 ao abrigo da Diretiva Habitats que protegem os fundos marinhos e as espécies marinhas.
O plano de ação continha igualmente ações destinadas a aumentar a seletividade das artes e práticas de pesca e a reduzir as capturas ocasionais de espécies ameaçadas, definindo um calendário para ajudar os estados-membros a darem prioridade às espécies que precisam de uma maior proteção.
O porquê do não
Os eurodeputados consideram que foi adotada uma abordagem simplista no fim da pesca de arrasto em zonas protegidas e notam que os pescadores não foram escutados. Nesse sentido, o organismo apelou ao equilíbrio e à participação dos pescadores na definição dessas zonas e aplicação de futuras medidas.
O relatório “Plano de Ação da UE: proteger e restaurar os ecossistemas marinhos para uma pesca sustentável e resiliente” considera que o plano de ação da Comissão não é coerente com outras prioridades europeias e queixa-se de que o aumento dos preços ou o reforço do crescimento económico e do emprego não foram devidamente tidos em conta.
Alguns eurodeputados argumentam que a proibição da pesca de arrasto (responsável por 25% das capturas) teria impacto económico em muitas regiões costeiras, o que dificultaria a exploração de moluscos. Preveem igualmente que o encerramento de zonas a esta prática possa conduzir a conflitos e exercer pressão noutras zonas de pesca.
Em Portugal existem cerca de 70 áreas marinhas protegidas, em particular nas regiões autónomas dos Açores e Madeira.
O Parlamento também emitiu uma opinião sobre a política comum das pescas, afirmando que “deve continuar a ser implementada e, se necessário, reformada e adotada em conformidade”, sublinhando que os seus aspetos socioeconómicos não foram devidamente tidos em conta.
Os eurodeputados apontam para dificuldades por resolver no que respeita à obrigação de desembarque de peixe e observam que as capturas acessórias são inevitáveis, principalmente nas pescarias mistas. Por conseguinte, pedem a uma aplicação “pragmática” desta regra, mantendo as atuais isenções.
O texto menciona ainda que o modelo de gestão com base no rendimento máximo sustentável é impossível de aplicar no caso de pescarias multiespecíficas. Desse modo, convidam a Comissão a ponderar como objetivo de gestão “tanto os níveis ótimos das unidades populacionais de peixes como o melhor desempenho socioeconómico das frotas”.
O plenário solicita ao Conselho que os totais admissíveis de capturas sejam fixados por períodos mais longos do que os períodos anuais ou bianuais, a fim de dar mais segurança aos pescadores.
Finalmente, em relação à aplicação harmonizada das regras da organização comum de mercado, os eurodeputados solicitam uma melhoria da informação aos consumidores, incluindo dados sobre os ingredientes, a data das capturas, a zona geográfica e as artes de pesca.
Aliado a isso, insistem que todos os produtos da pesca — tanto da UE como importados — respeitem as mesmas normas de sustentabilidade ambiental e social.
