iStock A Último Recurso, Quercus e Sciaena, associações de defesa do clima, anunciaram que vão levar o primeiro caso de litigância climática em Portugal ao Supremo Tribunal de Justiça.
Com esta ação judicial, as associações querem garantir “que o Estado português cumpre os compromissos adotados na Lei de Bases do Clima”, refere o comunicado de imprensa conjunto.
Já em novembro do ano passado, as três organizações processaram o Estado português por incumprimento da Lei. Após mais de quatro meses sem resposta, foi apresentada, na semana passada, uma queixa no Conselho Superior de Magistratura contra a juíza do Tribunal Cível de Lisboa. No dia em que esta queixa foi noticiada, na passada sexta-feira, a juíza emitiu a sentença e recusou a petição”, explicam as associações.
“A juíza descreve a nossa petição inicial como abstrata, genérica e ‘obscura’, quando na realidade a petição inclui, ponto por ponto, todas as medidas da Lei de Bases do Clima e os correspondentes prazos que não foram cumpridos”, afirmou Mariana Gomes, presidente e fundadora da Associação Último Recurso.
De acordo com as três organizações, o Estado falhou na implementação de medidas como um orçamento de carbono, um portal de ação climática, um plano nacional de energia e clima e planos setoriais de mitigação, “uma negligência que é especialmente condenável na sequência de temperaturas extremas e outros danos sem precedentes ocorridos no país”, salientam em comunicado.
“A sentença indefere liminarmente a ação porque o pedido formulado seria ininteligível, o que é avaliado em dois parágrafos. Assim sendo, é difícil de aceitar que o tribunal tenha demorado 4 meses a decidir”, referiu o advogado Ricardo Sá Fernandes, que adianta que a sentença “revela uma insensibilidade jurídica e uma precipitação que chocam, em claro contraste com as recentes decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos”.
A Último Recurso, a Quercus e a Sciaena dizem agora recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça, mas admitem ir até ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, caso necessário.
