O objetivo desta iniciativa é adaptar a “orgânica do regime jurídico do trabalho portuário na Região Autónoma dos Açores, atualizando a identificação dos órgãos e serviços da administração regional competentes para aplicação desse regime na Região”, referiu o vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, na apresentação da proposta.
O vice-presidente salientou que a proposta de Decreto Legislativo Regional apresentada pelo Executivo obteve o parecer favorável dos sindicatos dos trabalhadores portuários da Região (SINPCOA, SITGOA e Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Ilha Terceira) e das entidades patronais.
