Descarbonização

Parlamento Europeu e o dia do sim climático

Parlamento Europeu e o dia do sim climático

O Pacto Ecológico Europeu foi apresentado pela primeira vez em 2019. Muito mudou desde aí, com uma pandemia, uma guerra e inflação pelo meio. Volvidos quase quatro anos, o capítulo está prestes a ser encerrado, após o Parlamento Europeu dar o seu sim a legislação crucial do plano. Fica só a faltar o sim do Conselho da União Europeia (que normalmente é apenas uma formalidade, embora o passado recente tenha revelado que não é sempre assim) e depois é tempo de colocar em prática. Perceba o que está em causa.

Reforma do mercado de carbono

A reforma do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE), também conhecido como mercado de carbono, foi aprovada. A legislação leva a que os setores abrangidos (produtores de eletricidade, indústria e aviação) por este sistema tenham de reduzir as suas emissões em 62% até 2030, em comparação com os níveis de 2005.

As licenças de emissão gratuitas vão ser eliminadas progressivamente, enquanto é implementado o novo Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço, entre 2026 e 2034. As reduções previstas são de: 2,5% (2026); 5% (2027); 10% (2028) 22.5% (2029), 48.5% (2030), 61% (2031); 73.5% (2032); 86% (2033); 100% (2034).

É também criado um CELE II, específico para os combustíveis destinados ao transporte rodoviário e para os edifícios. Este sistema fixará um preço para as emissões de gases com efeito de estufa destes setores em 2027 (ou 2028, se os preços da energia forem excecionalmente elevados).

O Parlamento aprovou a inclusão, pela primeira vez, das emissões de GEE do setor marítimo, que vai cobrir as emissões de dióxido de carbono. Mas não só. Está prevista a inclusão das emissões de metano e de óxido nitroso no regulamento de monitorização, comunicação e verificação das emissões a partir de 2024 e no CELE a partir de 2026.

Tendo em conta que os estados-membros serão afetados de forma diferente, os que possuem um grande setor marítimo em comparação com a dimensão relativa do seu território vão receber licenças de emissão adicionais para apoiar a descarbonização. A lei propõe ainda regras específicas para as frotas de navios da classe de navegação no gelo, ilhas com população inferior a 200 mil residentes permanentes, regiões ultraperiféricas, entre outros.

Foi ainda revisto o CELE para a aviação, de forma a eliminar progressivamente as licenças de emissão gratuitas para o setor da aviação até 2026 e promover a utilização de combustíveis de aviação sustentáveis.

Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço

O Parlamento Europeu aprovou ainda as regras para o novo Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF), que se torna assim a primeira taxa de carbono mundial. O objetivo é incentivar os países terceiros a elevarem a sua ambição climática e assegurar que os esforços climáticos da União e a nível mundial não sejam prejudicados pela deslocalização da produção da UE para países com políticas menos ambiciosas.

O MACF abrange mercadorias como o ferro, o aço, o cimento, o alumínio, os adubos, a eletricidade, o hidrogénio, bem como emissões indiretas em determinadas condições. Os importadores destas mercadorias terão de pagar qualquer diferença entre o preço do carbono pago no país de produção e o preço das licenças de emissão de carbono no CELE.

Fundo Social para o Clima

O acordo com os Estados-Membros para criar um Fundo Social para o Clima da UE em 2026 foi também aprovado.  As famílias vulneráveis, as microempresas e os utilizadores de transportes particularmente afetados pela pobreza energética e de mobilidade beneficiarão desta medida.

O fundo vai financiar medidas temporárias de apoio direto ao rendimento, com um limite máximo de 37,5% do custo total estimado de cada plano nacional. Estão abrangidos também investimentos estruturais, como a renovação de edifícios, soluções de descarbonização e integração de energias renováveis, aquisição e infraestruturas para veículos com nível nulo ou baixo de emissões, bem como a utilização de transportes públicos e serviços de mobilidade partilhada.

Quando estiver plenamente em vigor, prevê-se que o financiamento seja proveniente da venda em leilão de licenças de emissão do CELE II até um montante de 65 mil milhões de euros, com mais 25 % cobertos por recursos nacionais (num total estimado de 86,7 mil milhões de euros).

As dificuldades passam agora em concretizar estas medidas de forma a atingir a neutralidade carbónica.

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