Criado o Instituto da Mobilidade e Transportes

Comissão obriga Portugal a cumprir regras relativas aos pesados de mercadorias

O diploma que cria o Instituto da Mobilidade e Transportes, I.P. (IMT) foi publicado em Diário da República a 29 de dezembro, estendendo assim a sua atividade ao setor ferroviário. Este organismo sucede ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (que sofre uma reestruturação e passa a designar-se de Instituto da Mobilidade e dos Transportes) e ao Instituto Nacional do Transporte Ferroviário.

O IMT tem a missão de regular, fiscalizar e exercer funções de planeamento das atividades dos setores das infraestruturas rodoviárias e regular a atividade dos portos comerciais e transportes marítimos. Terá sob a sua alçada o conjunto dos portos nacionais, tanto no que se refere aos objetivos estratégicos como à regulação das políticas para o setor dos portos comerciais e transportes marítimos, segundo avança o diário Público.

Quanto ao setor rodoviário, este instituto irá propor medidas que tenham por objeto a gestão da rede de estruturas rodoviárias, a sua qualidade e segurança. A seu cargo estará também a garantia dos direitos dos utentes, bem como a resolução de litígios, que até agora eram da responsabilidade do Instituto das Estradas de Portugal (IEP).

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