Transporte rodoviário: CE convida Portugal a aplicar diretiva a motoristas independentes

Empresas criadoras de emprego podem estar livres de TSU

A Comissão Europeia (CE) emitiu pareceres fundamentados e convidou Portugal e outros seis Estados-Membros a tomarem medidas adequadas no sentido de a Diretiva Tempo de trabalho ser aplicada aos motoristas independentes. Se os países em causa, nos próximos dois meses, não aplicarem aquela diretiva, a CE poderá remeter o caso para o Tribunal de Justiça da UE.

Em comunicado, a CE refere que a Diretiva 2002/15/CE estabelece normas mínimas de proteção social para os trabalhadores móveis que exercem atividades de transporte rodoviário. Visa “melhorar as condições de saúde e segurança destes trabalhadores e, simultaneamente, assegurar uma concorrência leal, ao estabelecer condições mínimas iguais para todas as empresas que exerçam atividades de transporte rodoviário na União Europeia”.

Para além de Portugal, os outros Estados-Membros que ainda não aplicaram a diretiva são: Áustria, República Checa, Finlândia, França, Polónia e a Espanha.

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