Liberalização dos correios começa amanhã

Liberalização dos correios começa amanhã

Os serviços postais estão a partir de amanhã (dia 27 de abril) liberalizados, o que significa que qualquer operador pode começar a distribuir cartas. Contudo esta possibilidade não é imediata e os CTT vão continuar a deter o contrato de concessão até 2020.

A publicação da Lei 17/2012, hoje em Diário da República, dá o arranque nessa liberalização total. A lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, ou seja, amanhã, avança o Jornal de Negócios.

No entanto, é preciso mais do que a Lei para que os CTT possam ter concorrência nos serviços que até agora lhes estavam reservados, como as cartas. “Nos termos da presente lei é garantida a liberdade de prestação de serviços postais”. É com esta frase que se assinala a liberalização total.

Fica salvaguardada a existência de serviços obrigatórios, que terão de ser prestados por um ou mais operadores a escolher no mercado. Mas só depois de 2020, já que até essa data vigora o contrato de concessão dos CTT que os obriga a prestarem o serviço universal. Os CTT queriam que esse contrato vigorasse até 2030, que é aliás a data que está atualmente prevista na concessão. O Governo, no entanto, determina que esse contrato cesse 10 anos antes. O que significa que tem de haver, também neste setor, uma renegociação do contrato de concessão.

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