iStock A Comissão Europeia decidiu avançar com uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) contra Portugal, por considerar que o país não avaliou de forma adequada planos e projetos suscetíveis de ter um impacto significativo em áreas da rede Natura 2000, em incumprimento da Diretiva Habitats.
De acordo com a comunicação, a Comissão enviou a Portugal uma notificação para cumprimento em maio de 2024 e um parecer fundamentado em maio de 2025. Embora Portugal tenha concordado em alterar a legislação nacional para responder às preocupações levantadas, até ao momento não registou qualquer avanço, não tendo sido apresentado, por exemplo, um projeto de alteração à lei atualmente em vigor, explica a entidade europeia.
Neste sentido, a Comissão considerou que as medidas adotadas pelas autoridades portuguesas são, até ao momento, “insuficientes” e decidiu, por isso, avançar com uma ação no Tribunal de Justiça da UE.
A comunicação também explicou que qualquer plano ou projeto que não esteja ligado à gestão de um sítio Natura 2000, mas que possa afetá-lo de forma significativa, deve ser sujeito a uma avaliação dos seus impactos nos objetivos de conservação. As autoridades só podem aprová-lo depois de confirmarem que não compromete a integridade do sítio.
Em casos excecionais, planos ou projetos com impacto negativo em sítios Natura 2000 podem ser aprovados quando não existam alternativas e estejam em causa razões imperativas de interesse público, nomeadamente sociais ou económicas, desde que sejam adotadas medidas compensatórias que garantam a coerência da rede Natura 2000.
Já o Tribunal de Justiça clarificou que as medidas compensatórias não podem ser consideradas na avaliação da probabilidade de um plano ou projeto ter impactos significativos em sítios Natura 2000. No entanto, a legislação portuguesa permite essa consideração, o que pode comprometer o rigor e o resultado das avaliações.
