A edição online do Expresso adianta que esta é a reação de Bruxelas à queixa apresentada, em novembro de 2010, pela Câmara Municipal de Aveiro, que defende que a introdução destas portagens é “uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma flagrante violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade”.
A autarquia adianta que Bruxelas solicitou “um pedido de esclarecimento junto do Governo português e, na insuficiência da resposta dada pelas autoridades nacionais, o envio formal de um parecer fundamentado pedindo mais explicações e documentação que justificasse a legislação aprovada, o seu sentido e alcance, e as derrogações que a mesma introduz ao ordenamento jurídico europeu”.
A CE considera que a cobrança de portagens nas antigas Scut é ilegal e alerta que se Portugal não alterar as normas que violam o direito comunitário, enviará o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
