iStock O projeto de Regulamento de Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Abastecimento de Hidrogénio está em consulta pública desde 8 de julho.
De acordo com o comunicado de imprensa do Governo, o documento estabelece as condições técnicas e os requisitos aplicáveis à instalação e operação destas infraestruturas, tanto de utilização pública como privativa.
O regulamento pretende reforçar os padrões de segurança, fiabilidade e conformidade dos postos de abastecimento de hidrogénio, num contexto em que esta solução é apontada como uma via para descarbonizar segmentos dos transportes mais difíceis de eletrificar.
A proposta aplica-se ao abastecimento de veículos rodoviários, embarcações, aeronaves estacionadas e empilhadores. Abrange também postos móveis, permitindo a adoção de soluções mais flexíveis nas fases iniciais de desenvolvimento da rede.
Segundo a informação divulgada, o hidrogénio renovável só será uma opção viável se existir uma rede de abastecimento segura e fiável. O regulamento procura, por isso, criar regras claras para os investidores e garantias de segurança para os futuros utilizadores.
“A produção de hidrogénio só faz sentido se este chegar à economia real e junto dos setores mais difíceis de eletrificar — como as fábricas e os serviços de transporte pesado. Com este regulamento, asseguramos previsibilidade a quem investe, e segurança a quem utiliza”, afirma Maria da Graça Carvalho, ministra do Ambiente e Energia.
O documento contribui para o cumprimento dos compromissos nacionais em matéria de transição energética e mobilidade sustentável, nomeadamente das metas definidas no Quadro de Ação Nacional e no Regulamento Europeu relativo à infraestrutura para combustíveis alternativos.
A consulta pública decorre na plataforma ConsultaLex e os interessados podem apresentar contributos durante 30 dias.
