iStock Portugal aplica uma carga fiscal e parafiscal sobre o setor das energias renováveis sem paralelo conhecido na Europa, segundo o estudo “Carga Fiscal das Energias Renováveis em Portugal”, desenvolvido pela Nova SBE e pela Lobo Carmona para a APREN — Associação Portuguesa de Energias Renováveis.
A análise aponta a manutenção da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético como um dos principais fatores de penalização do investimento. Segundo o estudo, a CESE incide sobre o valor líquido dos ativos e aplica-se independentemente da rentabilidade dos projetos, afetando novos investimentos mesmo quando estes não geram lucro.
Renováveis geraram 1,11 mil milhões em receita fiscal
Em 2024, o setor das energias renováveis gerou 1,11 mil milhões de euros de Contribuição Fiscal Total para o Estado, o equivalente a cerca de 1,16% da receita fiscal nacional. No mesmo ano, contribuiu com 5,34 mil milhões de euros para o PIB, sustentou 62 434 empregos, evitou 2,1 mil milhões de euros em importações de combustíveis fósseis e permitiu evitar cerca de 11,7 milhões de toneladas de emissões de CO₂.
Segundo o estudo, a carga fiscal suportada pelas empresas do setor corresponde, em média, a cerca de 35% dos seus lucros, apesar de as renováveis já pagarem uma taxa efetiva de IRC superior à média nacional.
A esta tributação geral soma-se uma carga parafiscal específica, que atingiu 135 milhões de euros em 2024. O valor corresponde a 12,2% da Contribuição Fiscal Total e a 25,3% dos tributos suportados pelas empresas.
Entre 2020 e 2024, o setor pagou 312 milhões de euros apenas em CESE e clawback. De acordo com a análise, Portugal é atualmente o único país europeu que mantém uma contribuição permanente desta natureza sobre produtores de energia renovável, criando um enquadramento fiscal mais oneroso e menos competitivo face a outros mercados europeus.
“O estudo demonstra que Portugal é hoje um caso praticamente único na Europa. As energias renováveis já são um dos setores que mais contribuem para a economia e para as receitas públicas, mas continuam sujeitas a uma carga fiscal e parafiscal que não encontra paralelo conhecido noutros países europeus”, afirma Susana Serôdio, coordenadora de Políticas e Inteligência de Mercado da APREN.
A responsável defende que, para acelerar a transição energética, atrair investimento e reforçar a competitividade do país, é necessário alinhar o enquadramento português com as melhores práticas europeias.
Produção renovável reduz custos e importações fósseis
Apesar da carga fiscal, o estudo sublinha que as renováveis representam um ativo económico e fiscal estratégico para Portugal. Além do contributo para o PIB, emprego e redução de importações fósseis, a produção renovável teve impacto direto na redução dos custos da eletricidade.
Em 2024, as renováveis geraram uma poupança anual estimada de 636 euros por agregado familiar e superior a 63 mil euros por empresa. Entre 2018 e 2025, a incorporação de energia renovável permitiu uma poupança acumulada de cerca de 42 mil milhões de euros no mercado ibérico de eletricidade.
Licenciamento e rede elétrica travam investimento
O estudo conclui que o principal obstáculo ao desenvolvimento das energias renováveis em Portugal deixou de ser económico e passou a ser regulatório. Para cumprir as metas previstas no Plano Nacional Energia e Clima 2030, Portugal precisa de instalar mais 22,2 GW de capacidade renovável.
Segundo a análise, existem atualmente cerca de 60 mil milhões de euros em intenções de investimento bloqueadas. Entre os principais entraves estão os prazos de licenciamento, que em Portugal continuam a variar entre cinco e sete anos, a insuficiente capacidade da rede elétrica e a ausência de novos leilões de capacidade desde 2022.
O estudo compara estes prazos com exemplos europeus, referindo que a Alemanha reduziu os processos para cerca de 18 meses, enquanto a Diretiva RED III estabelece objetivos de aceleração inferiores aos prazos atualmente verificados em Portugal.
“Cada ano de atraso representa uma perda estimada de cerca de 1,7 mil milhões de euros de receita fiscal potencial para o Estado”, afirma Pedro Brinca, economista e professor da Nova SBE. Segundo o responsável, remover os bloqueios ao investimento gera um retorno económico e fiscal superior ao que resultaria do agravamento da tributação sobre um setor que já contribui de forma significativa para as contas públicas.
Caso o défice de capacidade atualmente existente seja eliminado, a contribuição fiscal anual do setor poderá atingir cerca de 2,8 mil milhões de euros, mais do dobro da atual. Entre 2025 e 2034, este efeito poderá traduzir-se em 12 a 17 mil milhões de euros de receita fiscal adicional acumulada.
Num cenário de cumprimento do PNEC, o estudo estima que a receita fiscal da economia verde poderá atingir 4,79 mil milhões de euros em 2030, o contributo para o PIB poderá chegar aos 32,2 mil milhões de euros em 2040 e o emprego no setor poderá crescer mais de 400%.
Estudo rejeita agravamento do IMI sobre equipamentos
A análise aborda ainda o risco de agravamento da tributação patrimonial sobre infraestruturas produtivas, nomeadamente através da incidência de IMI sobre equipamentos como aerogeradores ou painéis solares. O estudo conclui que essa extensão agravaria a carga fiscal sobre um setor já sujeito a tributação considerada singular no contexto europeu.
Em alternativa, propõe um modelo de redistribuição territorial da receita gerada pelas energias renováveis, assente no aumento da base tributável através do desbloqueio do investimento e numa maior participação dos territórios anfitriões nos benefícios económicos da transição energética.
“O instrumento adequado não passa por agravar o IMI sobre equipamentos produtivos, mas por distribuir de forma mais equilibrada a riqueza que as energias renováveis já geram para o país e para os territórios que acolhem os projetos”, afirma Carlos Lobo, partner da Lobo Carmona.
Roteiro propõe eliminar CESE e acelerar licenciamento
Para reforçar a competitividade do setor e acelerar as metas nacionais de descarbonização, o estudo propõe um roteiro de reforma em oito eixos. Entre as medidas estão a eliminação da CESE, a redução dos prazos de licenciamento para menos de três anos, o relançamento de leilões com calendário previsível, o reforço da rede de transporte e a promoção de contratos de longo prazo.
O roteiro inclui ainda a revisão da estrutura das tarifas elétricas, a clarificação de que equipamento produtivo ou ativos sob regime de concessão não são prédio tributável e a redistribuição da receita fiscal gerada pelo setor em benefício dos territórios anfitriões.
