Economia Circular

Pacote legislativo Ambiente+Simples entra em vigor em março

Pacote legislativo Ambiente+Simples entra em vigor em março

O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, já apresentou oficialmente o pacote legislativo Ambiente+Simples, afirmando ser “uma grande transformação no processo de licenciamento ambiental”. A maioria das medidas entra em vigor a 1 de março de 2023.

“A proposta inicial foi aprovada em julho no Conselho de Ministros e a discussão pública durou 53 dias, muito mais do que o tempo normal, com mais de 250 entidades a dar contributos”, tendo o Governo procurado “equilibrar os princípios que o levaram a este pacote legislativo”, explica o titular da pasta, citado em comunicado.

Duarte Cordeiro referiu como exemplos de medidas: a simplificação da produção de hidrogénio verde; a simplificação das regras para reutilização das águas recicladas; retirar obrigatoriedade de gás em todos os edifícios; e acelerar para duplicar, no final de 2023, o solar existente no início de 2022.

“Procurámos simplificar, mas não desproteger”, sublinhou, acrescentando que “a maior parte das medidas estão dirigidas para as áreas não sensíveis”, nas quais “é possível a simplificação ambiental, respondendo aos principais desafios ambientais” da atualidade.

Analisando a documentação relativa ao pacote é possível verificar que vão passar a existir três tipos de caso quanto às Avaliações de Impacte Ambiental (AIA). No primeiro, é eliminada a necessidade. No segundo, é reduzida a situação em que é necessário analisar caso-a-caso se é preciso realizar a AIA. No último, a redução de casos onde há AIA necessariamente obrigatória (mantendo-se a realização de análises caso-a-caso para verificar se é necessário realizar uma AIA)

Por exemplo, elimina-se a AIA na modernização das vias-férreas e nas alterações/ampliações de projetos de energia, produção e transformação de metais, indústria mineral, química, alimentar, têxtil, dos curtumes, da madeira e do papel e indústria da borracha, em certas situações.

Já no caso do aproveitamento de lamas em ETAR numa lógica de economia circular, através da hidrólise (térmica ou biológica), secagem solar ou compostagem, é eliminada a análise caso-a-caso.

Outras medidas previstas são, por exemplo:

  • Eliminação da duplicação de avaliações ambientais para parques ou polos de desenvolvimento industrial e plataformas logísticas
  • Reduzir duplicações de procedimentos/autorizações/pareceres quando as questões já foram analisadas em AIA com base num projeto e aprovadas em declaração de impacte ambiental
  • Eliminação da renovação da licença ambiental (excetuando alguns casos)
  • Criação de condições para dispensar a licença ambiental em certas instalações do setor químico sem “escala industrial”;
  • Evitar duplicações de licenciamento de emissões;
  • Eliminação da participação de entidades e verificadores nos procedimentos ambientais;
  • Criação do Reporte Ambiental Único;
  • Eliminação de licença para certas obras relacionadas com recursos hídricos;
  • Renovação automática da licença de recursos hídricos;
  • Simplificar procedimentos para reutilização de águas;
  • Eliminação de formalidades para utilização de resíduos na atividade industrial.

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