Descarbonização

Governo avança com simplificação do licenciamento ambiental

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que reforma e simplifica os licenciamentos em matéria ambiental, sendo que agora o diploma vai para consulta pública.

O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, disse, citado em comunicado, que o documento tem “medidas vitais no momento em que vivemos, porque precisamos de acelerar na transição para energias renováveis, para a economia circular e na descarbonização da economia”.

O diploma pretende simplificar, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes, as atividades das empresas e contribui para incentivar o investimento pela redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto.

Simultaneamente, a Administração Pública passa a ter um enfoque especial na fiscalização, corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Segundo o ministro, o diploma permite “flexibilizar o regime jurídico de impacto ambiental”, exemplificando com o fim da necessidade “de haver avaliação de impacto ambiental na modernização de vias ferroviárias”. São alterados ainda “os limiares para a instalação de painéis solares até 100 hectares”.

Ao nível da economia circular, dá-se “o fim de licença para reutilização de água para lavagem de ruas e contentores de higiene urbana, para autoclismos e produção de energia” e para o “aproveitamento de resíduos produzidos pela própria empresa”.

No âmbito da melhoria da “relação com a Administração Pública”, “os promotores têm um só interlocutor nas avaliações de impacto ambiental”, e que estas passam a incluir decisões antes dispersas e posteriores em alguns casos, que atrasavam os processos.