iStock O Conselho Europeu (CE) deu a aprovação final relativamente à nova lei sobre “direito à reparação”, que clarifica as obrigações dos fabricantes de reparar bens e incentiva os consumidores a alargar o ciclo de vida dos produtos através da reparação.
“A diretiva aprovada consagra um novo direito para os consumidores: o direito a que os produtos defeituosos sejam reparados de forma mais fácil, barata e rápida. Também oferece aos fabricantes o incentivo para produzirem produtos que durem mais e que possam ser reparados, reutilizados e reciclados”, afirmou Alexia Bertrand, secretária de Estado do Orçamento e da Proteção dos Consumidores da Bélgica.
E continua: “por último, a nova diretiva torna também a reparação numa atividade económica mais atrativa e que pode criar empregos de qualidade na Europa”.
A diretiva cria um conjunto de instrumentos e incentivos para tornar a reparação mais atrativa para os consumidores, nomeadamente que os fabricantes reparem produtos tecnicamente reparáveis ao abrigo da legislação da União Europeia (UE) e a disponibilização de um formulário de reparação voluntária com informações claras sobre o processo de reparação (prazos, preços, etc.).
Além disso, será também criada uma plataforma europeia online, com secções nacionais, onde os consumidores podem encontrar facilmente serviços de reparação e a extensão da garantia legal por 12 meses se os consumidores optarem pela reparação em vez da substituição.
A lista de categorias de produtos reparáveis pode ser alargada à medida que a própria diretiva seja também atualizada, avança a entidade europeia.
Relativamente aos próximos passos, a nova lei será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entrará em vigor 20 dias após a sua publicação. Os Estados-Membros vão dispor de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da lei para transpor a diretiva para o direito nacional.
