A Comissão Europeia instaurou hoje processos contra a Grécia, a Itália, o Luxemburgo e Portugal por incumprimento das disposições sociais comunitárias no domínio das actividades de transporte rodoviário.
Na base do incumprimento está o facto destes países não terem comunicado as medidas nacionais de transposição da directiva 2006/22/CE de 15 de Março de 2006 (esta estabelece o nível mínimo de controlo necessário para assegurar o cumprimento das normas definidas no Regulamento (CE) n.° 561/2006 – tempos de condução e períodos de repouso – e no Regulamento (CEE) n.° 3821/85 – tacógrafo) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação das disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário.
Estas medidas deveriam ter sido aplicadas pelos estados-membros até 1 de Abril de 2007.
A correcta transposição da directiva implica que o número de controlos da aplicação das disposições relativas ao tempo de condução e aos períodos de
